Resolução Alternativa de Litígio
A Rapido Lisboa faz tudo para que os seus clientes estejam satisfeitos com os seus serviços e produtos. Pode colocar em qualquer altura as suas dúvidas, questões ou reclamações através do contacto de correio eletrónico contato@rapidolisboa.pt.
Contudo, sempre que sentir que não é bem atendido, pode recorrer a uma resolução alternativa de litígios.
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO CUJO NOME CONTACTOS E ENDEREÇO DOS SÍTIOS ELECTRÓNICOS NA INTERNET CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES DEPOSITADA JUNTO DA DIRECÇÃO DO CONSUMIDOR.
Para mais informações consultar Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
SUGESTÕES DE ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO
Lei n.° 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@un.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem d e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - j° Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt